Diário da República

Portaria n.º 278-C/2014

Suplemento do Diário da República n.º 250/2014

2014-12-29 · Ministérios das Finanças, do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social · Suplemento do Diário da República n.º 250/2014 · Diário da República

Estabelece os procedimentos e as demais condições necessários à atribuição, aplicação e manutenção da tarifa social estabelecida no Decreto-Lei n.º 138-A/2010 , de 28 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 172/2014 , de 14 de novembro, e revoga a Portaria n.º 1334/2010 , de 31 de dezembro