Diário da República

Decreto-Lei n.º 113/2012

Diário da República n.º 100/2012, de 23 de maio de 2012

2012-05-23 · Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território · Diário da República n.º 100/2012, de 23 de maio de 2012 · Diário da República

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 135/2009, de 3 de junho, que estabelece o regime de identificação, gestão, monitorização e classificação da qualidade das águas balneares