Diário da República

Decreto-Lei n.º 29/2003

Diário da República n.º 36/2003, Série I-A de 2003-02-12

2003-02-12 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação · Diário da República n.º 36/2003, Série I-A de 2003-02-12 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 188/2001 , de 25 de Junho, que regula o processo de liquidação da SILOPOR - Empresa e Silos Portuários, S. A., e estabelece um conjunto de regras sobre a concessão da actividade da Empresa