Jorge Adriano Carlos Advogado
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Despacho do vice‑presidente do Tribunal de Justiça de 3 de dezembro de 2014. República Helénica contra Comissão Europeia...

2014-12-03 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62014CO0431

Despacho do vice‑presidente do Tribunal de Justiça de 3 de dezembro de 2014. República Helénica contra Comissão Europeia. - Processo de medidas provisórias — Recurso de decisão do Tribunal Geral — Pedido de suspensão da execução de um acórdão que negou provimento a um recurso de anulação — Pedido que visa, em substância, a suspensão da execução da decisão que é objeto desse recurso — Fumus boni juris — Auxílios de Estado — Circunstâncias excecionais que resultam da crise financeira — Conceito de ‘auxílio’ — Compatibilidade com o mercado interno — Fundamentação. Processo C‑431/14 P‑R.

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