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Processo C-515/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de janeiro de 2016. Comissão Europeia contra República de Chipre. Incumprimento de Estado — Livre circulação de pessoas — Trabalhadores — Artigos 45.° TFUE e 48...

2016-01-21 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62014CJ0515

Processo C-515/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de janeiro de 2016. Comissão Europeia contra República de Chipre. Incumprimento de Estado — Livre circulação de pessoas — Trabalhadores — Artigos 45.° TFUE e 48.° TFUE — Prestações de velhice — Diferença de tratamento em razão da idade — Funcionários de um Estado‑Membro com menos de 45 anos e que saem desse Estado‑Membro para exercer uma atividade profissional noutro Estado‑Membro ou numa instituição da União Europeia. Processo C-515/14.