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Processo C-60/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de outubro de 2024. Skatteverket contra Digital Charging Solutions GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta förvaltningsdomstolen...

2024-10-17 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62023CJ0060

Processo C-60/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de outubro de 2024. Skatteverket contra Digital Charging Solutions GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta förvaltningsdomstolen. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 14.o e 15.