Diário da República
Portaria n.º 122/2019
Diário da República n.º 82/2019, de 29 de abril de 2019
Aprova as regras de atribuição da receita do imposto sobre as bebidas não alcoólicas cobradas ou geradas nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, bem como o regime de capitação previsto no n.º 3 do artigo 282.º da Lei n.º 71/2018 , de 31 de dezembro
Fonte: Diário da República · Abrir original