Jorge Adriano Carlos Advogado
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Regulamento de Execução (UE) 2016/761 da Comissão, de 13 de maio de 2016, que estabelece derrogações do Regulamento de Execução (UE) n...

2016-05-13 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32016R0761

Regulamento de Execução (UE) 2016/761 da Comissão, de 13 de maio de 2016, que estabelece derrogações do Regulamento de Execução (UE) n.° 809/2014 no que diz respeito à data-limite para apresentação do pedido único, dos pedidos de ajuda e dos pedidos de pagamento, à data-limite para a comunicação de alterações do pedido único ou do pedido de pagamento e à data-limite para os pedidos de atribuição de direitos ao pagamento ou de aumento do valor dos direitos ao pagamento a título do regime de pagamento de base para 2016

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