Diário da República
Lei n.º 54/2023
Diário da República n.º 171/2023, de 4 de setembro de 2023
Cria o regime jurídico aplicável ao controlo e fiscalização do pessoal crítico para a segurança da aviação civil em exercício de funções sob influência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, alterando o Código Penal
Fonte: Diário da República · Abrir original