Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 34/2006/M

Diário da República n.º 158/2006, de 17 de agosto de 2006

2006-08-17 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 158/2006, de 17 de agosto de 2006 · Diário da República

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Regulamento da Náutica de Recreio, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 124/2004, de 25 de Maio