Diário da República
Aviso n.º 242/98
Diário da República n.º 262/1998, de 12 de novembro de 1998
Torna público que o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos transmitiu uma notificação segundo a qual a Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças continua em vigor entre os Estados Contratantes e a República da Croácia e a República Checa e a República Eslovaca são consideradas como Estados signatários da Convenção
Fonte: Diário da República · Abrir original