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Processo C-164/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de junho de 2024. Niche Generics Ltd contra Comissão Europeia. Processo C-164/19 P.

2024-06-27 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CJ0164

Processo C-164/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de junho de 2024. Niche Generics Ltd contra Comissão Europeia. Processo C-164/19 P.