Diário da República

Decreto-Lei n.º 31/2001

Diário da República n.º 33/2001, Série I-A de 2001-02-08

2001-02-08 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 33/2001, Série I-A de 2001-02-08 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, que aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Decreto-Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro, que aprova o regime do IVA nas transacções intracomunitárias, e o Decreto-Lei n.º 241/86, de 20 de Agosto, que estabelece as formalidades a observar pelos sujeitos passivos que optem pela aplicação do IVA à transmissão ou locação de bens imóveis ou partes autónomas