Diário da República

Decreto-Lei n.º 245/90

Diário da República n.º 172/1990, Série I de 1990-07-27

1990-07-27 · Ministério do Emprego e da Segurança Social · Diário da República n.º 172/1990, Série I de 1990-07-27 · Diário da República

Estabelece o regime jurídico dos serviços locais de segurança social