Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 17/2019/M

Diário da República n.º 112/2019, de 12 de junho de 2019

2019-06-12 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 112/2019, de 12 de junho de 2019 · Diário da República

Recomenda ao Governo Regional a definição do modelo de adaptação da Lei das Finanças Locais à Região Autónoma da Madeira