Diário da República

Decreto-Lei n.º 232/2000

Diário da República n.º 222/2000, Série I-A de 2000-09-25

2000-09-25 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 222/2000, Série I-A de 2000-09-25 · Diário da República

Prevê a transferência para o Estado de 85% dos saldos de gerência acumulados da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e altera o Estatuto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 473/99, de 8 de Novembro