Diário da República

Decreto-Lei n.º 179/2012

Diário da República n.º 150/2012, de 3 de agosto de 2012

2012-08-03 · Ministério da Economia e do Emprego · Diário da República n.º 150/2012, de 3 de agosto de 2012 · Diário da República

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 5/2011 , de 10 de janeiro, que estabelece as medidas destinadas a promover a produção e o aproveitamento de biomassa de modo a assegurar o abastecimento das centrais dedicadas de biomassa florestal