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Processo C-377/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de janeiro de 2022. Benedetti Pietro e Angelo Ss e o. contra Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura (AGEA)...
Processo C-377/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de janeiro de 2022. Benedetti Pietro e Angelo Ss e o. contra Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura (AGEA). Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato. Reenvio prejudicial — Setor do leite e dos produtos lácteos — Quotas — Imposição suplementar — Regulamento (CE) n.
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