Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 23/2012/A

Diário da República n.º 132/2012, de 10 de julho de 2012

2012-07-10 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 132/2012, de 10 de julho de 2012 · Diário da República

Resolve pronunciar-se pela manutenção das atuais Comarcas dos Açores, incluindo Nordeste e Povoação e os respetivos Tribunais Judiciais