Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 301/2021

Diário da República n.º 233/2021, de 2 de dezembro de 2021

2021-12-02 · Assembleia da República · Diário da República n.º 233/2021, de 2 de dezembro de 2021 · Diário da República

Recomenda ao Governo que, em cumprimento do Orçamento do Estado para 2021, apresente à Assembleia da República o relatório de implementação do Estatuto do Antigo Combatente