Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 36/2020

Diário da República n.º 131/2020, de 8 de julho de 2020

2020-07-08 · Assembleia da República · Diário da República n.º 131/2020, de 8 de julho de 2020 · Diário da República

Recomenda ao Governo a regulamentação urgente da Lei n.º 20/2019 , de 22 de fevereiro, que reforça a proteção dos animais utilizados em circos