Diário da República

Decreto-Lei n.º 178/2005

Diário da República n.º 208/2005, Série I-A de 2005-10-28

2005-10-28 · Ministério da Administração Interna · Diário da República n.º 208/2005, Série I-A de 2005-10-28 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/3/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro, alterando o Regulamento das Emissões de Dióxido de Carbono e Consumo de Combustível dos Automóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 253/2000, de 16 de Outubro, bem como o Regulamento da Homologação CE de Modelo de Automóveis e Reboques, Seus Sistemas, Componentes e Unidades Técnicas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/2000, de 6 de Maio