Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 142/2026

Diário da República n.º 177/2026, de 11 de setembro de 2026

2026-09-11 · Presidência da República · Diário da República n.º 177/2026, de 11 de setembro de 2026 · Diário da República

Ratifica o Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os Seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, assinado em Kiev, em 12 de outubro de 2021.