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Processo C-255/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de janeiro de 2021. Secretary of State for the Home Department contra O A. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upper Tribunal (Immigration and Asylum Chamber)...

2021-01-20 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CJ0255

Processo C-255/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de janeiro de 2021. Secretary of State for the Home Department contra O A. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upper Tribunal (Immigration and Asylum Chamber). Reenvio prejudicial — Diretiva 2004/83/CE — Normas mínimas relativas às condições para a concessão do estatuto de refugiado ou do estatuto conferido pela proteção subsidiária — Qualidade de refugiado — Artigo 2.o, alínea c) — Cessação do estatuto de refugiado — Artigo 11.