Diário da República
Aviso n.º 54/2024/1
Diário da República n.º 247/2024, de 20 de dezembro de 2024
Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação ao Tratado Relativo à Transmissão Eletrónica de Pedidos de Cooperação Jurídica e Judiciária Internacional entre Autoridades Centrais, assinado em Medellín a 24 e 25 de julho de 2019.
Fonte: Diário da República · Abrir original