Diário da República

Decreto-Lei n.º 62/2003

Diário da República n.º 79/2003, Série I-A de 2003-04-03

2003-04-03 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 79/2003, Série I-A de 2003-04-03 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 290-D/99 , de 2 de Agosto, que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital