Diário da República

Portaria n.º 1/2013

Diário da República n.º 1/2013, de 2 de janeiro de 2013

2013-01-02 · Ministérios das Finanças e da Justiça · Diário da República n.º 1/2013, de 2 de janeiro de 2013 · Diário da República

Determina que o apoio técnico e administrativo ao funcionamento da Comissão Fiscalização dos Centros Educativos seja prestado pela Secretaria-Geral do Ministério da Justiça e revoga a Portaria n.º 1200-A/2000, de 20 de dezembro