Diário da República

Portaria n.º 371-A/2010

Diário da República n.º 120/2010, 1º Suplemento, Série I de 2010-06-23

2010-06-23 · Ministério das Finanças e da Administração Pública · Diário da República n.º 120/2010, 1º Suplemento, Série I de 2010-06-23 · Diário da República

Regulamenta os termos e a tramitação do parecer prévio vinculativo dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública, previsto nos n.os 4 e 5 do artigo 35.º da Lei n.º 12-A/2008 , de 27 de Fevereiro, com a redacção conferida pela Lei n.º 3-B/2010 , de 28 de Abril, e no artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 72-A/2010 , de 18 de Junho