Diário da República

Decreto-Lei n.º 150/2013

Diário da República n.º 206/2013, de 24 de outubro de 2013

2013-10-24 · Ministério da Agricultura e do Mar · Diário da República n.º 206/2013, de 24 de outubro de 2013 · Diário da República

Transpõe a Diretiva n.º 2013/20/UE , do Conselho, de 13 de maio de 2013, que adapta determinadas diretivas no domínio da segurança dos alimentos e da política veterinária e fitossanitária, devido à adesão da República da Croácia, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 210/2000 , de 2 de setembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 163/2005 , de 22 de setembro