Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 85/2006

Diário da República n.º 249/2006, de 29 de dezembro de 2006

2006-12-29 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 249/2006, de 29 de dezembro de 2006 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 220/2006 , do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, que estabelece o regime jurídico de protecção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem e revoga os Decretos-Leis n.os 119/99 , de 14 de Abril, e 84/2003 , de 24 de Abril, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 212, de 3 de Novembro de 2006