Diário da República

Lei n.º 47/2023

Diário da República n.º 161/2023, de 21 de agosto de 2023

2023-08-21 · Assembleia da República · Diário da República n.º 161/2023, de 21 de agosto de 2023 · Diário da República

Define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas, alterando a Lei n.º 66-A/2007 , de 11 de dezembro