Diário da República

Acórdão n.º 363/2002

Diário da República n.º 239/2002, Série I-A de 2002-10-16

2002-10-16 · Tribunal Constitucional · Diário da República n.º 239/2002, Série I-A de 2002-10-16 · Diário da República

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 103/80, de 9 de Maio, e do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 512/76, de 3 de Julho, na interpretação segundo a qual o privilégio imobiliário geral nelas conferido à segurança social prefere à hipoteca, nos termos do artigo 51.º do Código Civil