Diário da República

Decreto-Lei n.º 159/2003

Diário da República n.º 164/2003, Série I-A de 2003-07-18

2003-07-18 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação · Diário da República n.º 164/2003, Série I-A de 2003-07-18 · Diário da República

Regula as condições de aquisição de fogos pelos municípios e pelo Instituto Nacional de Habitação em empreendimentos de habitação de custos controlados quando se destine a assegurar o realojamento de agregados familiares ao abrigo de operações municipais de realojamento