Diário da República
Decreto-Lei n.º 354/98
Diário da República n.º 263/1998, de 13 de novembro de 1998
Permite ao Governo Regional dos Açores celebrar contratos administrativos de provimento para categorias de acesso ou ingresso nas carreiras integradas nos grupos de pessoal técnico e técnico superior
Fonte: Diário da República · Abrir original