Diário da República
Lei n.º 67/98
Diário da República n.º 247/1998, Série I-A de 1998-10-26
Lei da Protecção de Dados Pessoais (transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Directiva n.º 95/46/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação desses dados)
Fonte: Diário da República · Abrir original