Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 17/2006/M

Diário da República n.º 160/2006, de 21 de agosto de 2006

2006-08-21 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 160/2006, de 21 de agosto de 2006 · Diário da República

Resolve apresentar à Assembleia da República a proposta de alteração à Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro, na redacção dada pela Lei n.º 31/2003, de 22 de Agosto, que aprovou a lei de protecção de crianças e jovens em perigo