Diário da República

Despacho Normativo n.º 102/78

Diário da República n.º 98/1978, de 28 de abril de 1978

1978-04-28 · Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro · Diário da República n.º 98/1978, de 28 de abril de 1978 · Diário da República

De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro da Habitação e Obras Públicas da competência para autorizar a realização de despesas até ao montante de 95000 contos em adjudicações relativas a estradas, edifícios públicos e para habitação, construções escolares, construções hospitalares e obras hidráulicas e de saneamento básico incluídas no Plano aprovado pelo Governo e pela Assembleia da República