Diário da República

Decreto-Lei n.º 6/2010

Diário da República n.º 10/2010, Série I de 2010-01-15

2010-01-15 · Ministério da Saúde · Diário da República n.º 10/2010, Série I de 2010-01-15 · Diário da República

Prorroga a majoração de 20 % estabelecida no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 270/2002 , de 2 de Dezembro, para o preço de referência dos medicamentos adquiridos pelos utentes do regime especial até à data de entrada em vigor do novo regime jurídico que revê o sistema de preços de referência