Diário da República

Decreto-Lei n.º 193/2007

Diário da República n.º 92/2007, de 14 de maio de 2007

2007-05-14 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 92/2007, de 14 de maio de 2007 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2005/8/CE, da Comissão, de 27 de Janeiro, 2005/86/CE, da Comissão, de 5 de Dezembro, 2005/87/CE, da Comissão, de 5 de Dezembro, 2006/13/CE, da Comissão, de 3 de Fevereiro, e 2006/77/CE, da Comissão, de 29 de Setembro, que alteram a Directiva n.º 2002/32/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Maio, relativa às substâncias indesejáveis nos alimentos para animais e revoga o Decreto-Lei n.º 235/2003, de 30 de Setembro