Diário da República

Portaria n.º 506/79

Diário da República n.º 214/1979, de 15 de setembro de 1979

1979-09-15 · Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas · Diário da República n.º 214/1979, de 15 de setembro de 1979 · Diário da República

Permite a importação, em regime de draubaque, de camarão, inteiro, congelado, classificado pelo artigo pautal 03.03 da Pauta de Importação, destinada ao fabrico de camarão congelado, cru, sem cabeça e sem casca, e de camarão congelado, cozido, sem cabeça, a exportar ao abrigo do mesmo regime