Diário da República

Resolução n.º 51/78

Diário da República n.º 83/1978, de 10 de abril de 1978

1978-04-10 · Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro · Diário da República n.º 83/1978, de 10 de abril de 1978 · Diário da República

Delega nos Ministros da República para os Açores e para a Madeira a competência conferida ao Conselho de Ministros pelo n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 845/76