Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 10/2013/M

Diário da República n.º 45/2013, de 5 de março de 2013

2013-03-05 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 45/2013, de 5 de março de 2013 · Diário da República

Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 31/2009/M, de 30 de dezembro, que adaptou à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 188/2009, de 12 de Agosto, que estabelece as regras a que se encontra sujeita a prática de atos de desfibrilhação automática externa por não médicos, bem como a instalação e utilização de desfibrilhadores automáticos externos