Diário da República

Declaração de Retificação n.º 27/2026/1

Diário da República n.º 133/2026, de 13 de julho de 2026

2026-07-13 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral do Governo · Diário da República n.º 133/2026, de 13 de julho de 2026 · Diário da República

Retifica o Decreto-Lei n.º 113/2026 , de 8 de junho, que aprova o regime jurídico do licenciamento de testes de sistemas automáticos de condução.