Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2023

Diário da República n.º 30/2023, de 10 de fevereiro de 2023

2023-02-10 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 30/2023, de 10 de fevereiro de 2023 · Diário da República

Cria as estruturas de missão dos programas temáticos, regionais do continente, de Assistência Técnica e do Programa do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração para o período de programação 2021-2027