Diário da República

Decreto-Lei n.º 151/87

Diário da República n.º 74/1987, Série I de 1987-03-30

1987-03-30 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 74/1987, Série I de 1987-03-30 · Diário da República

Permite que o abono das diuturnidades seja feito sem dependência do pedido do funcionário interessado e com efeitos a partir do momento em que se adquire o respectivo direito