Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2023/A

Diário da República n.º 37/2023, de 21 de fevereiro de 2023

2023-02-21 · Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo · Diário da República n.º 37/2023, de 21 de fevereiro de 2023 · Diário da República

Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2022/A , de 15 de novembro