Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2023/A

Diário da República n.º 17/2023, de 24 de janeiro de 2023

2023-01-24 · Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo · Diário da República n.º 17/2023, de 24 de janeiro de 2023 · Diário da República

Regulamenta a ação «Regimes de apoio à inovação de produtos e processos de produção e organização, à transição verde e à transição digital, destinados à reestruturação das explorações agrícolas», da medida «Apoios diretos à recuperação e resiliência das empresas», do investimento «Relançamento Económico da Agricultura Açoriana», enquadrado na componente «Capitalização e Inovação Empresarial», no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), aprovado ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/241 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência