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Processo C-502/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 4 de maio de 2017. Comissão Europeia contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte. Incumprimento de Estado — Diretiva 91/271/CEE — Artigos 3.o a 5.o e 10...

2017-05-04 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62015CJ0502

Processo C-502/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 4 de maio de 2017. Comissão Europeia contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte. Incumprimento de Estado — Diretiva 91/271/CEE — Artigos 3.o a 5.o e 10.o — Anexo I, pontos A, B e D — Tratamento de águas residuais urbanas — Sistemas coletores — Tratamento secundário ou equivalente — Tratamento mais rigoroso das descargas em zonas sensíveis. Processo C-502/15.