Diário da República

Decreto-Lei n.º 89-E/98

Diário da República n.º 86/1998, 1º Suplemento, Série I-A de 1998-04-13

1998-04-13 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 86/1998, 1º Suplemento, Série I-A de 1998-04-13 · Diário da República

Regula aspectos particulares do processo de integração dos funcionários do território de Macau e permite a criação automática de lugares, a extinguir quando vagarem, nos quadros dos serviços da República Portuguesa