Diário da República

Lei n.º 8/2018

Diário da República n.º 44/2018, de 2 de março de 2018

2018-03-02 · Assembleia da República · Diário da República n.º 44/2018, de 2 de março de 2018 · Diário da República

Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado)